STF garante aplicação da redução de 5 anos no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente de professores Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe maior proteção previdenciária aos professores vinculados aos Regimes Próprios de...
Tema 1071 do STF protege servidores que mudaram de ente federativo após criação da Previdência Complementar Uma decisão de grande relevância para servidores públicos e profissionais que atuam na área previdenciária foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no...
1️⃣ Aposentadoria por Incapacidade Permanente — Média Proporcional (LC 195/2021) Aplicável quando a incapacidade não decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Cálculo inicial: média prevista no art. 7º, §4º da LC 195/2021 Percentual aplicado: 60% da...
Reforma da Previdência e acumulação de benefícios A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, trouxe restrições importantes à acumulação de benefícios previdenciários, previstas no artigo 24. O texto constitucional proibiu a acumulação...
Decisão liminar fortalece diferenciação de gênero na aposentadoria especial A Reforma da Previdência, por meio da Emenda Constitucional 103/2019, estabeleceu a regra de unificação dos critérios de aposentadoria para homens e mulheres policiais civis e federais....
