por wilker Castaldelli Martins
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que são impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria de previdência privada complementar. O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial movido por Salim Taufic... por wilker Castaldelli Martins
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios.... por wilker Castaldelli Martins
1️⃣ Aposentadoria por Incapacidade Permanente — Média Proporcional (LC 195/2021) Aplicável quando a incapacidade não decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Cálculo inicial: média prevista no art. 7º, §4º da LC 195/2021 Percentual aplicado: 60% da...
