A reorganização previdenciária do servidor federal Nos últimos anos, o regime previdenciário dos servidores públicos federais passou por profundas transformações, aproximando suas regras das aplicadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A criação da...
Atraso injustificado e responsabilidade da Administração O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando entendimento de que a Administração Pública responde civilmente sempre que houver atraso injustificado na apreciação e conclusão do pedido de aposentadoria...
1️⃣ Aposentadoria por Incapacidade Permanente — Média Proporcional (LC 195/2021) Aplicável quando a incapacidade não decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Cálculo inicial: média prevista no art. 7º, §4º da LC 195/2021 Percentual aplicado: 60% da...
Reforma da Previdência e acumulação de benefícios A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, trouxe restrições importantes à acumulação de benefícios previdenciários, previstas no artigo 24. O texto constitucional proibiu a acumulação...
Decisão liminar fortalece diferenciação de gênero na aposentadoria especial A Reforma da Previdência, por meio da Emenda Constitucional 103/2019, estabeleceu a regra de unificação dos critérios de aposentadoria para homens e mulheres policiais civis e federais....
Mais de 3 milhões de aposentados e pensionistas contestaram descontos feitos diretamente em seus benefícios do INSS em nome de associações das quais nunca autorizaram filiação. O caso gerou comoção nacional e tem sido tratado como uma das maiores fraudes...
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de tomar uma decisão que altera significativamente a forma de ingresso e efetivação no serviço público brasileiro: foi autorizado o uso de concursos internos para a efetivação de servidores públicos. A medida representa uma...
Enquanto seguimos acompanhando as movimentações do governo federal na busca por um sistema tributário mais justo, como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda e a eventual taxação de grandes fortunas, há um ponto que não pode mais permanecer à margem do...
Na última quarta-feira (13), foi sancionada a Lei nº 15.109/2025, que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para dispensar os advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. A...
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) protocolou, no dia 6 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei 316/2025, que propõe alterações na Lei nº 12.618/2012, responsável pela criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais ocupantes de...
