A PEC 38/2025, conhecida como nova Reforma Administrativa, foi protocolada na Câmara dos Deputados em 24 de outubro de 2025 após reunir o número mínimo de 171 assinaturas. A proposta, segundo a justificativa oficial, pretende modernizar a gestão pública, aprimorar a governança e promover a transformação digital. No entanto, entidades representativas de servidores alertam para riscos estruturais que podem impactar diretamente serviços essenciais oferecidos à população.
A proposta está em fase inicial de tramitação e aguarda análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Mesmo neste estágio, ela já provoca debates intensos sobre seus impactos futuros para o serviço público brasileiro.
A PEC se organiza em quatro pilares centrais:
Governança pública orientada por resultados
Transformação digital e modernização de serviços
Profissionalização das carreiras
Eliminação de privilégios considerados incompatíveis com o interesse público
Embora esses objetivos sejam apresentados como mecanismos de modernização, representantes de servidores argumentam que o texto pode fragilizar a estrutura do Estado, especialmente no que se refere à estabilidade, à valorização das carreiras e à continuidade dos serviços essenciais.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) têm manifestado preocupação de que a proposta sirva como porta de entrada para o desmonte do serviço público. Para essas entidades, a estabilidade e os vínculos permanentes são fundamentais para garantir imparcialidade, segurança institucional e proteção da população contra interesses políticos momentâneos.
Segundo esses grupos, mudanças estruturais como as previstas pela PEC 38/2025 podem enfraquecer áreas críticas como saúde, educação, assistência social, segurança, fiscalização e justiça — pilares indispensáveis à oferta de direitos fundamentais.
O SINDJUD-PE tem acompanhado de perto a tramitação e declarou posição contrária à proposta. O sindicato participou de mobilizações nacionais em Brasília e promoveu, em Recife, o seminário “Reforma Administrativa e Desmonte do Serviço Público”. O objetivo é conscientizar a categoria e a sociedade sobre os riscos que o texto pode representar para o funcionalismo e para o atendimento à população.
A preocupação central é que a PEC, sob o argumento de modernização, possa flexibilizar garantias históricas que asseguram continuidade, estabilidade e neutralidade do serviço público. Essas garantias, defendem as entidades, são essenciais para evitar ingerências políticas e proteger o atendimento à população.
Do ponto de vista jurídico, trata-se de um debate que envolve estrutura administrativa, direitos fundamentais, regime jurídico dos servidores e desenho institucional do Estado brasileiro. Para advogados, estudantes de Direito e gestores públicos, compreender os possíveis impactos dessa PEC é fundamental para acompanhar a evolução legislativa e orientar decisões estratégicas.
A discussão está apenas no começo, mas seus efeitos podem ser profundos. À medida que avançar nas comissões, será necessário acompanhar em detalhes cada mudança sugerida, suas justificativas e as críticas das entidades representativas.