Suprema Corte assegura igualdade na licença-maternidade e paternidade para servidores civis e militares
O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, em decisão unânime, o direito à licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e comissionadas, incluindo casos de adoção ou guarda. A medida também foi estendida ao pai solo, biológico ou adotante, assegurando direitos parentais igualitários e promovendo a equidade de gênero no funcionalismo público.
📌 Julgamento das ADIs e impacto nos estados
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 13 de dezembro, no julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) referentes a leis estaduais de Roraima (7520), Paraná (7528), Alagoas (7542) e Amapá (7543). As ADIs, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionavam a discriminação entre diferentes categorias de servidores públicos civis e militares no direito à licença parental.
⚖️ Princípio da igualdade na licença parental
O ministro relator, Dias Toffoli, destacou que o STF já consolidou jurisprudência no sentido de que a licença parental deve ser garantida sem qualquer tipo de discriminação, independentemente da natureza da parentalidade. Essa interpretação se fundamenta nos princípios da dignidade humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotivos, da proteção da família e do melhor interesse de crianças e adolescentes.
📢 Impacto para servidores temporários e pais adotivos
- Segurança jurídica: A decisão reforça o direito à licença-maternidade para servidoras contratadas por prazo determinado e ocupantes de cargos comissionados.
- Adoção protegida: Assegura a igualdade entre licenças para gestantes e adotantes, garantindo os mesmos direitos independentemente da idade da criança adotada ou sob guarda.
- Inclusão e equidade: Benefícios fundamentais para servidores que desempenham papéis essenciais no desenvolvimento infantil.
👨👦 Licença para pais solo: um marco na equidade parental
O STF também reconheceu o direito de pais solo à licença-maternidade prevista nos respectivos regimes jurídicos. Essa decisão reforça a proteção integral da criança e promove uma maior equidade no acesso aos benefícios trabalhistas para servidores públicos.
🔎 Conclusão
A decisão do STF representa um avanço significativo na inclusão e no reconhecimento de diferentes configurações familiares, promovendo uma visão mais equitativa dos direitos parentais no serviço público brasileiro. Essa medida impacta diretamente a qualidade de vida dos servidores e das crianças beneficiadas, assegurando um ambiente mais justo e equilibrado.