Reforma da Previdência e seus impactos: O que você precisa saber?
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a redução prevista na Emenda Constitucional 103/2019 deve ser aplicada nos casos de acúmulo de aposentadoria e pensão por morte, quando o óbito do segurado ocorreu após a Reforma da Previdência. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 1.510.285/DF e tem impacto direto nos segurados que recebem benefícios de regimes previdenciários diferentes.
Como funciona a redução do acúmulo de aposentadoria?
A nova regra afeta beneficiários que recebem simultaneamente aposentadoria e pensão por morte, aplicando descontos progressivos ao benefício de menor valor. De acordo com o advogado e professor Sergio Geromes, os descontos funcionam da seguinte forma:
- 100% do valor até 1 salário mínimo;
- 60% do valor entre 1 e 2 salários mínimos;
- 40% do valor entre 2 e 3 salários mínimos;
- 20% do valor entre 3 e 4 salários mínimos;
- 10% do valor acima de 4 salários mínimos.
Isso significa que o beneficiário continuará recebendo integralmente o benefício de maior valor, mas terá reduções progressivas no de menor valor.
Quem será afetado por essa decisão?
A decisão impacta segurados que acumulam aposentadoria e pensão por morte de regimes previdenciários distintos. O principal critério para a aplicação das novas regras é a data do falecimento do instituidor do benefício. Caso o óbito tenha ocorrido após a promulgação da EC 103/2019, a redução será obrigatoriamente aplicada.
O STF reforçou que a legislação vigente no momento do óbito deve ser respeitada na concessão da pensão por morte, o que impede a aplicação retroativa das novas regras.
Como advogados previdenciários podem se preparar?
Para os advogados previdenciários, essa decisão representa uma mudança significativa nas estratégias de planejamento previdenciário de seus clientes. Recomenda-se revisão detalhada dos casos e a adoção de novas abordagens para minimizar impactos financeiros.
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Fique atento!
Se você é beneficiário do INSS e acumula aposentadoria e pensão por morte, é fundamental verificar como essa decisão pode impactar seus rendimentos. Recomenda-se a consulta com um advogado previdenciário para avaliar medidas cabíveis e garantir o correto planejamento financeiro.