O acesso à jurisprudência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é uma ferramenta essencial para a prática previdenciária. As decisões colegiadas proferidas pelas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento são fontes indispensáveis para fundamentar petições, elaborar recursos e orientar a atuação dos profissionais.
Com a implementação do novo fluxo de consulta, disponível desde 2022, advogados e estudantes contam com um sistema atualizado, seguro e intuitivo. A seguir, apresento um guia detalhado com os principais campos e funcionalidades do sistema, para que você possa aproveitar ao máximo essa base de dados.
Abaixo deixo o documento completo com o tutorial ilustrado
👉 tutorial-jurisprudencia
1. Acesso ao sistema
A consulta deve ser feita no endereço:
👉 https://jurisprudenciacrps.dataprev.gov.br
O login é realizado via Gov.br, e pode ser feito com qualquer nível de conta (bronze, prata ou ouro). Uma vez logado, o usuário acessa o módulo de jurisprudência, que apresenta as decisões colegiadas extraídas do sistema e-SISREC, válidas a partir de 01/01/2022.
Importante: o sistema não exibe decisões monocráticas, diligências em mesa ou preliminares, apenas acórdãos definitivos.
2. Campos de pesquisa
O sistema apresenta diversos filtros obrigatórios que devem ser corretamente preenchidos para que a consulta seja bem-sucedida. Entre eles:
a) Tipo do Processo
É possível escolher entre Recurso Ordinário (1ª instância, Juntas de Recursos) ou Recurso Especial (2ª instância, Câmaras de Julgamento).
O sistema também retorna acórdãos decorrentes de incidentes, embargos de declaração ou revisões.
b) Período Inicial e Final
Os acórdãos disponíveis começam em 01/01/2022.
O intervalo máximo de busca é de 90 dias. Se o usuário inserir um período maior, o sistema retornará mensagem de erro.
c) Unidade Julgadora
É necessário indicar qual Junta ou Câmara emitiu o acórdão. Inclusive, podem ser exibidas unidades já extintas, caso estivessem ativas no período pesquisado.
d) Objeto de Recurso
São quatro opções:
Benefício Previdenciário/Assistencial
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
Processo Administrativo
Seguro Defeso
Cada escolha direciona a pesquisa para decisões específicas.
e) Tipo e Espécie de Benefício
Ao selecionar Benefício Previdenciário/Assistencial, é preciso detalhar o tipo de benefício (aposentadorias, pensões, auxílios, salário-maternidade, assistenciais, pecúlio ou outros).
Na sequência, deve-se indicar a espécie do benefício (ex.: aposentadoria especial, auxílio-doença, pensão por morte, BPC, etc.).
f) Ementa ou Voto
O usuário deve definir se deseja pesquisar pelo texto da ementa ou do voto. Não é possível selecionar os dois ao mesmo tempo.
A pesquisa é feita por palavras exatas, respeitando acentos e sinais gráficos, e deve conter no mínimo três caracteres.
3. Resultados da pesquisa
Após aplicar os filtros, o sistema retorna os resultados de forma cronológica (mais novos primeiro).
São exibidas até 20 decisões por página (com opção de alterar para 10, 30 ou 50).
Cada registro apresenta:
Número do acórdão
Unidade Julgadora
Número do processo
Data e hora da sessão de julgamento
Relator
Texto da ementa ou voto (até 300 caracteres)
Ao clicar em “Ver mais”, abre-se uma página detalhada com todas as informações do acórdão, incluindo: protocolo, data, relator, conselheiros votantes (com destaque para votos divergentes), presidente da sessão e o texto completo do decisório.
O documento pode ser impresso em formato PDF.
. Possíveis erros e mensagens do sistema
Caso algum campo não seja preenchido corretamente, o sistema apresentará mensagens como:
“Tipo do Processo é obrigatório”
“Período Inicial inválido”
“A diferença entre o Período Inicial e Final não pode ser maior do que 90 dias”
“Não foram encontrados acórdãos com estes dados de pesquisa”
Se houver falha técnica, será exibida a mensagem: “Erro interno do servidor”.
Problemas recorrentes podem ser reportados via Plataforma Fala.BR, com prints de tela e descrição do erro.
5. Importância prática para advogados e estudantes
O uso desse sistema representa um ganho estratégico para a advocacia previdenciária. Com acesso rápido às decisões administrativas, é possível:
Identificar tendências jurisprudenciais do CRPS.
Preparar recursos com base em precedentes administrativos recentes.
Monitorar decisões de unidades julgadoras específicas.
Desenvolver teses de forma mais segura e fundamentada.
Para os estudantes, trata-se de um laboratório vivo de prática previdenciária, permitindo compreender a dinâmica da jurisprudência administrativa e sua interface com o Judiciário.