por Suzani Ferraro
O que garante a Constituição Federal e o que se espera da Declaração de Direitos de Valorização do Trabalho Humano? A ordem econômica é um conjunto de regras que regulam as atividades econômicas: comerciais, industriais, serviços privados e públicos. Tem como...
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Hoje, 24 de janeiro de 2023, o Brasil comemora o centenário da sanção da Lei Eloy Chaves, considerada o marco da Previdência Social no país. O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, sancionado pelo então Presidente da República, Arthur da Silva... 
