A Portaria AGU nº 516/2025, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 2025, trouxe importantes atualizações à Súmula AGU nº 34/2008, adequando sua redação ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1009. A...
Um marco histórico para o Direito Previdenciário brasileiro Na última semana, tive a honra de participar do 1º Congresso em Prática de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), realizado em Caruaru (PE), pela AAPREV e UpJuris.Foi um evento grandioso, não apenas...
A previdência social sempre foi um dos pilares de proteção do trabalhador brasileiro. No entanto, com as limitações dos regimes públicos — INSS (RGPS) e RPPS (servidores) —, surgiu a necessidade de alternativas que reforcem a segurança financeira no momento da...
A advocacia previdenciária no estado do Rio de Janeiro conta agora com um canal exclusivo que promete facilitar a rotina de advogados(as): o Guichê Virtual para atendimento da OAB. Regulamentado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.263/2025 (alterada pela Portaria nº...
O acesso à jurisprudência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é uma ferramenta essencial para a prática previdenciária. As decisões colegiadas proferidas pelas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento são fontes indispensáveis para fundamentar...
Resolução CNPS/MPS nº 63, de 11 de setembro de 2025: o que muda na previdência complementar A publicação da Resolução CNPS/MPS nº 63/2025, em 11 de setembro, trouxe mudanças relevantes para a previdência complementar, impactando diretamente patrocinadores,...
A advocacia previdenciária acaba de conquistar um importante avanço que promete transformar a rotina de advogados(as) e, consequentemente, beneficiar milhares de segurados. A partir de 25 de setembro, será possível acessar a documentação dos clientes diretamente pelo...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que são impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria de previdência privada complementar. O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial movido por Salim Taufic...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios....
Portaria MTP nº 1.467/2022 (atualizada pela Portaria MPS nº 1.180/2024)Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelos RPPS com registro de tempo especial Como advogada e professora, acompanho de perto cada evolução normativa que impacta a prestação de serviços...
