Redução da renda previdenciária e possibilidade de acumulação no município de São Paulo: o que diz a lei e a jurisprudência?
Reforma da Previdência e acumulação de benefícios A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, trouxe restrições importantes à acumulação de benefícios previdenciários, previstas no artigo 24. O texto constitucional proibiu a acumulação...STF suspende regra da Reforma que igualava critérios de aposentadoria para policiais civis homens e mulheres
Decisão liminar fortalece diferenciação de gênero na aposentadoria especial A Reforma da Previdência, por meio da Emenda Constitucional 103/2019, estabeleceu a regra de unificação dos critérios de aposentadoria para homens e mulheres policiais civis e federais....
Descontos indevidos em benefícios do INSS: mais de 3 milhões de segurados aguardam devolução
Mais de 3 milhões de aposentados e pensionistas contestaram descontos feitos diretamente em seus benefícios do INSS em nome de associações das quais nunca autorizaram filiação. O caso gerou comoção nacional e tem sido tratado como uma das maiores fraudes...STF autoriza concursos internos e muda regras para servidores em 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de tomar uma decisão que altera significativamente a forma de ingresso e efetivação no serviço público brasileiro: foi autorizado o uso de concursos internos para a efetivação de servidores públicos. A medida representa uma...Justiça previdenciária: hora de reparar a distorção que penaliza os servidores aposentados
Enquanto seguimos acompanhando as movimentações do governo federal na busca por um sistema tributário mais justo, como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda e a eventual taxação de grandes fortunas, há um ponto que não pode mais permanecer à margem do...
Nova lei isenta advogados do pagamento antecipado de custas na cobrança de honorários
Na última quarta-feira (13), foi sancionada a Lei nº 15.109/2025, que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para dispensar os advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. A...
Projeto de Lei propõe mais flexibilidade para servidores no regime de previdência complementar
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) protocolou, no dia 6 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei 316/2025, que propõe alterações na Lei nº 12.618/2012, responsável pela criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais ocupantes de...
Chile aprova reforma da Previdência e amplia contribuição dos empregadores
O Congresso chileno aprovou uma reforma significativa no sistema de aposentadorias, com o objetivo de corrigir desigualdades e aumentar o valor das pensões. A mudança ocorre após anos de debates sobre a necessidade de um modelo mais solidário e eficiente. Principais...