Aposentadoria especial para ACS e ACE: o que o PLP 185/2024 prevê (e o que ainda não dá para prometer) O Senado aprovou o PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O projeto...
Portaria Conjunta 83/2025: 60 dias de auxílio por incapacidade temporária por análise documental (janela transitória) Existe um tipo de mudança que não parece grande no papel, mas muda completamente o atendimento no balcão: prazo. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº...
Portaria 10.722/2025: o que muda na pensão por morte do servidor federal (e por que a “acumulação” virou o ponto central) A pensão por morte no RPPS da União sempre foi um tema sensível porque combina direito adquirido, regras de dependência, prazos e, principalmente,...
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 3 de dezembro de 2025, reacendeu um debate central do Direito Previdenciário: a exigência de idade mínima para concessão da aposentadoria especial após a Reforma da...
A PEC 38/2025, conhecida como nova Reforma Administrativa, foi protocolada na Câmara dos Deputados em 24 de outubro de 2025 após reunir o número mínimo de 171 assinaturas. A proposta, segundo a justificativa oficial, pretende modernizar a gestão pública, aprimorar a...
