A Resolução PREVIC 23 completou recentemente um ano desde sua publicação, em 14 de agosto de 2023, e já se consolidou como um marco regulatório no setor de previdência complementar fechado. Essa norma trouxe importantes mudanças, ao reunir e consolidar diversos atos normativos, com o objetivo claro de simplificar e aumentar a eficiência na supervisão e fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Avanços da Resolução PREVIC 23
No início, a Resolução PREVIC 23 foi recebida com algumas incertezas, tanto no ambiente interno da autarquia quanto externamente. Havia receio de que o novo normativo pudesse representar uma flexibilização exagerada da atuação da PREVIC. No entanto, ao longo do ano, essas preocupações foram gradualmente dissipadas.
O embasamento legal da resolução, amplamente fundamentado, demonstrou total aderência às boas práticas nacionais e internacionais. Essa clareza jurídica foi ratificada em maio de 2024, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) validou a Resolução, no Acórdão 964/2024.
Conforme ressaltado por Ricardo Pena, diretor-superintendente da PREVIC, a Resolução 23 trouxe uma nova visão, mais moderna e eficiente. “A Resolução 23 veio com essa mentalidade de consolidação normativa, mantendo a atuação necessária do Estado e garantindo a legalidade”, explica Pena. A norma consolidou 38 atos normativos, criando um documento único que facilita a atuação das EFPCs no cumprimento das regras estabelecidas.
Impactos Positivos no Setor
O principal impacto positivo da Resolução PREVIC 23 foi o fortalecimento da segurança jurídica e da previsibilidade no setor de previdência complementar. Ao consolidar diversas normas, a resolução tornou mais simples o entendimento e a aplicação das regras, permitindo que os gestores das EFPCs tomem decisões de investimento com maior confiança, especialmente quando essas decisões envolvem tomada de risco.
Outro aspecto relevante foi a introdução de uma fiscalização mais orientativa. De acordo com João Paulo de Souza, diretor de Fiscalização e Monitoramento da PREVIC, o conceito de Supervisão Baseada em Risco permitiu que a autarquia adotasse uma abordagem mais preventiva, antecipando problemas e auxiliando as entidades na correção de eventuais falhas antes que se tornem graves.
Segmentação das Entidades de Previdência
Uma das inovações trazidas pela Resolução foi a segmentação das EFPCs em quatro categorias: S1, S2, S3 e S4. Essa classificação foi feita considerando o porte e a complexidade de cada entidade, permitindo uma fiscalização mais direcionada e adequada às características de cada grupo.
Segundo Alcinei Cardoso Rodrigues, diretor de Normas, essa segmentação trouxe uma visão mais justa do sistema. “Agora, todas as entidades recebem a devida atenção, de acordo com suas particularidades”, comenta Alcinei. Essa abordagem também permitiu a padronização das ações fiscais, garantindo que a fiscalização em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, entre outros, siga o mesmo rigor e processo, promovendo uma atuação mais eficiente em todo o território nacional.
Melhoria do Processo de Licenciamento
Outro avanço importante proporcionado pela Resolução PREVIC 23 foi a modernização do processo de licenciamento. Segundo Guilherme Campelo, diretor de Licenciamento, o novo sistema trouxe facilidades como o licenciamento automático para algumas situações, além de abrir caminho para a inscrição automática, que atualmente está em fase de consulta pública.
A resolução também melhorou procedimentos como a retirada de patrocínio e a certificação por experiência, questões que foram ajustadas pela Resolução CNPC nº 59/2023. Essas mudanças evidenciam o compromisso da PREVIC em tornar o setor de previdência complementar fechado mais ágil e eficiente, sem perder a qualidade e segurança jurídica.
Conclusão
A Resolução PREVIC 23, após um ano de vigência, consolidou-se como um importante marco para o setor de previdência complementar fechado. A norma trouxe inovações que simplificaram a atuação das EFPCs, reforçando a segurança jurídica e aprimorando os processos de fiscalização.
A consolidação normativa, aliada à segmentação das entidades, assegura que a PREVIC continue desempenhando seu papel de supervisão de forma eficiente e com foco na melhoria do sistema e na proteção dos participantes e assistidos.