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## Posts

- [Blog](https://suzaniferraro.com.br/blog/)
- [Teleperícia do INSS: 715 agências em todos os estados e como orientar o cliente](https://suzaniferraro.com.br/telepericia-inss-agencias-por-estado/) - A teleperícia do INSS (Perícia Conectada) já está em 715 agências de todos os estados. Veja o mapa por região e como agendar pelo Meu INSS ou 135.
- [Pode acumular aposentadoria do RGPS com duas pensões por morte do RGPS e do RPPS?](https://suzaniferraro.com.br/pode-acumular-aposentadoria-do-rgps-com-duas-pensoes-por-morte-do-rgps-e-do-rpps/) - Resumo do caso concreto Imagine a seguinte situação: um servidor público federal ocupa cargo efetivo de motorista, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social. Paralelamente, ele também trabalha como motorista particular e contribui para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS. Após o falecimento desse segurado, sua esposa, que já era aposentada pelo
- [Gestação de alto risco passa a dispensar carência para benefício por incapacidade do INSS](https://suzaniferraro.com.br/gestacao-de-alto-risco-passa-a-dispensar-carencia-para-beneficio-por-incapacidade-do-inss/) - O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Saúde incluíram a gestação de alto risco no rol de doenças e condições que dispensam a carência para concessão dos benefícios por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social. Na prática, a segurada gestante com gravidez de alto risco poderá ter acesso ao benefício por incapacidade
- [MP 1.369/2026 amplia Programa de Gerenciamento de Benefícios e acelera análise de processos do INSS](https://suzaniferraro.com.br/mp-1-369-2026-amplia-programa-de-gerenciamento-de-beneficios-e-acelera-analise-de-processos-do-inss/) - Medida Provisória reduz para 30 dias o prazo para inclusão de processos em monitoramento prioritário e busca diminuir as filas do INSS O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.369/2026, que altera a Lei nº 15.201/2025 e amplia a atuação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A principal mudança reduz de 45 para
- [Tema 1462 do STF: Professores têm direito ao cálculo diferenciado da aposentadoria por incapacidade permanente](https://suzaniferraro.com.br/tema-1462-do-stf-professores-tem-direito-ao-calculo-diferenciado-da-aposentadoria-por-incapacidade-permanente/) - STF garante aplicação da redução de 5 anos no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente de professores Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe maior proteção previdenciária aos professores vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). No julgamento do Tema 1462 da Repercussão Geral, a Corte definiu que a redução de 5
- [Servidor Público e Previdência Complementar: STF garante direito de manter regime antigo no Tema 1071](https://suzaniferraro.com.br/servidor-publico-e-previdencia-complementar-stf-garante-direito-de-manter-regime-antigo-no-tema-1071/) - Tema 1071 do STF protege servidores que mudaram de ente federativo após criação da Previdência Complementar Uma decisão de grande relevância para servidores públicos e profissionais que atuam na área previdenciária foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1071 da Repercussão Geral (RE 1.050.597). A controvérsia analisada envolveu servidores que ingressaram
- [Portaria nº 71/2026 cria grupo de trabalho para avaliar regras de investimentos dos RPPS](https://suzaniferraro.com.br/portaria-no-71-2026-cria-grupo-de-trabalho-para-avaliar-regras-de-investimentos-dos-rpps/) - Norma analisa impactos da Resolução CMN nº 5.272/2025 e pode alterar parâmetros da política de investimentos Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SRPC/MPS nº 71, de 12 de janeiro de 2026, que institui grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Previdência Social com o objetivo de analisar os impactos da Resolução
- [Portaria nº 71/2026 cria grupo de trabalho para avaliar regras de investimentos dos RPPS](https://suzaniferraro.com.br/portaria-no-71-2026-cria-grupo-de-trabalho-para-avaliar-regras-de-investimentos-dos-rpps-2/) - Norma analisa impactos da Resolução CMN nº 5.272/2025 e pode alterar parâmetros da política de investimentos Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SRPC/MPS nº 71, de 12 de janeiro de 2026, que institui grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Previdência Social com o objetivo de analisar os impactos da Resolução
- [STF mantém validade da lei sobre visão monocular e reforça importância da avaliação biopsicossocial](https://suzaniferraro.com.br/stf-mantem-validade-da-lei-sobre-visao-monocular-e-reforca-importancia-da-avaliacao-biopsicossocial/) - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 6850 e manteve a validade da Lei nº 14.126/2021, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para efeitos legais. A decisão representa mais um importante capítulo na construção da proteção jurídica das pessoas com deficiência no Brasil e traz reflexos relevantes para
- [ADI 6309: STF declara inconstitucional a idade mínima para aposentadoria especial](https://suzaniferraro.com.br/adi-6309-stf-declara-inconstitucional-a-idade-minima-para-aposentadoria-especial/) - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 6309 e declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A decisão representa um dos julgamentos mais relevantes dos últimos anos em matéria previdenciária e pode produzir reflexos importantes tanto no Direito Previdenciário quanto no Direito do Trabalho. O que estava
- [PCD no RGPS e no RPPS: como a avaliação biopsicossocial pode mudar o direito e o valor do benefício](https://suzaniferraro.com.br/pcd-no-rgps-e-no-rpps-como-a-avaliacao-biopsicossocial-pode-mudar-o-direito-e-o-valor-do-beneficio/) - Quando se fala em benefícios previdenciários destinados à Pessoa com Deficiência, muitos profissionais concentram sua atenção apenas nos documentos médicos e nos requisitos legais. Entretanto, existe um elemento que frequentemente se torna decisivo para a concessão do benefício e até mesmo para a definição da regra mais vantajosa ao segurado: a avaliação biopsicossocial. Cada vez
- [Sucesso em Caruaru: o 1º Congresso em Prática de RPPS movimenta a advocacia previdenciária do interior](https://suzaniferraro.com.br/sucesso-em-caruaru-o-1o-congresso-em-pratica-de-rpps-movimenta-a-advocacia-previdenciaria-do-interior/) - Um marco histórico para o Direito Previdenciário brasileiro Na última semana, tive a honra de participar do 1º Congresso em Prática de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), realizado em Caruaru (PE), pela AAPREV e UpJuris.Foi um evento grandioso, não apenas pela qualidade técnica, mas pelo significado simbólico: o interior do Brasil protagonizando um marco
- [Portaria AGU nº 516/2025: Proteção ao Servidor no Recebimento de Boa-Fé](https://suzaniferraro.com.br/portaria-agu-no-516-2025-protecao-ao-servidor-no-recebimento-de-boa-fe/) - A Portaria AGU nº 516/2025, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 2025, trouxe importantes atualizações à Súmula AGU nº 34/2008, adequando sua redação ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1009. A norma reafirma um princípio essencial no Direito Administrativo e Previdenciário: valores recebidos de
- [Reajuste INSS 2026: novos valores de aposentadorias, pensões e teto previdenciário](https://suzaniferraro.com.br/reajuste-inss-2026-novos-valores-de-aposentadorias-pensoes-e-teto-previdenciario/) - A previsão oficial para 2026 já aponta mudanças importantes para aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. O governo estima um reajuste de 4,66% para quem recebe acima do salário mínimo, impactando diretamente milhões de segurados em todo o país. Esse percentual é baseado na variação acumulada do INPC, índice usado para corrigir benefícios previdenciários. Para
- [Portaria Conjunta DIT/DIRBEN/INSS nº 10/2025: como funciona a nova procuração eletrônica no Meu INSS](https://suzaniferraro.com.br/portaria-conjunta-dit-dirben-inss-no-10-2025-como-funciona-a-nova-procuracao-eletronica-no-meu-inss/) - A Portaria Conjunta DIT/DIRBEN/INSS nº 10/2025, publicada em 4 de novembro de 2025, trouxe uma mudança importante no atendimento digital do INSS: a criação da procuração eletrônica diretamente dentro do Meu INSS. Essa novidade entra em vigor em 13 de novembro de 2025 e altera a forma como segurados e advogados acessam informações dos benefícios.
- [Responsabilidade Solidária em Acidentes de Trabalho: o que a decisão do TST contra Furnas revela sobre terceirização, segurança e risco empresarial](https://suzaniferraro.com.br/responsabilidade-solidaria-em-acidentes-de-trabalho-o-que-a-decisao-do-tst-contra-furnas-revela-sobre-terceirizacao-seguranca-e-risco-empresarial/) - A responsabilidade solidária em acidentes de trabalho tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro, especialmente após decisões recentes que ampliam a compreensão sobre o dever de fiscalização das empresas contratantes. Um dos casos mais emblemáticos é o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) envolvendo a tomadora de serviços Furnas e um montador terceirizado que
- [PEC 38/2025: o que a nova Reforma Administrativa propõe e por que ela preocupa servidores públicos e especialistas](https://suzaniferraro.com.br/pec-38-2025-o-que-a-nova-reforma-administrativa-propoe-e-por-que-ela-preocupa-servidores-publicos-e-especialistas/) - A PEC 38/2025, conhecida como nova Reforma Administrativa, foi protocolada na Câmara dos Deputados em 24 de outubro de 2025 após reunir o número mínimo de 171 assinaturas. A proposta, segundo a justificativa oficial, pretende modernizar a gestão pública, aprimorar a governança e promover a transformação digital. No entanto, entidades representativas de servidores alertam para
- [ADI 6309 no STF: o que está em jogo no julgamento sobre a aposentadoria especial e por que a decisão pode mudar o futuro de milhares de trabalhadores](https://suzaniferraro.com.br/adi-6309-no-stf-o-que-esta-em-jogo-no-julgamento-sobre-a-aposentadoria-especial-e-por-que-a-decisao-pode-mudar-o-futuro-de-milhares-de-trabalhadores/) - A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 3 de dezembro de 2025, reacendeu um debate central do Direito Previdenciário: a exigência de idade mínima para concessão da aposentadoria especial após a Reforma da Previdência (EC 103/2019). O tema é sensível e pode impactar diretamente profissionais expostos a
- [Portaria SRT/MGI nº 10.722/2025 e as novas regras de acumulação na pensão por morte (RPPS União)](https://suzaniferraro.com.br/portaria-srt-mgi-no-10-722-2025-e-as-novas-regras-de-acumulacao-na-pensao-por-morte-rpps-uniao/) - Portaria 10.722/2025: o que muda na pensão por morte do servidor federal (e por que a “acumulação” virou o ponto central) A pensão por morte no RPPS da União sempre foi um tema sensível porque combina direito adquirido, regras de dependência, prazos e, principalmente, impacto financeiro direto para famílias em um momento de urgência. Com
- [INSS autoriza até 60 dias de auxílio por incapacidade temporária por análise documental (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83/2025)](https://suzaniferraro.com.br/inss-autoriza-ate-60-dias-de-auxilio-por-incapacidade-temporaria-por-analise-documental-portaria-conjunta-mps-inss-no-83-2025/) - Portaria Conjunta 83/2025: 60 dias de auxílio por incapacidade temporária por análise documental (janela transitória) Existe um tipo de mudança que não parece grande no papel, mas muda completamente o atendimento no balcão: prazo. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83/2025 autorizou, de forma excepcional e transitória, a ampliação do prazo máximo do auxílio por incapacidade
- [PLP 185/2024 aprovado no Senado cria aposentadoria especial para ACS e ACE (mas ainda depende da Câmara)](https://suzaniferraro.com.br/plp-185-2024-aprovado-no-senado-cria-aposentadoria-especial-para-acs-e-ace-mas-ainda-depende-da-camara/) - Aposentadoria especial para ACS e ACE: o que o PLP 185/2024 prevê (e o que ainda não dá para prometer) O Senado aprovou o PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O projeto segue para a Câmara dos Deputados, ou seja: é
- [OAB anuncia ação no STF contra PEC do Calote dos Precatórios](https://suzaniferraro.com.br/oab-anuncia-acao-no-stf-contra-pec-do-calote-dos-precatorios/) - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios. A medida foi anunciada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, logo após a aprovação
- [STJ reafirma impenhorabilidade de valores de previdência privada](https://suzaniferraro.com.br/stj-reafirma-impenhorabilidade-de-valores-de-previdencia-privada/) - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que são impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria de previdência privada complementar. O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial movido por Salim Taufic Schahin, que teve parte de sua aposentadoria privada bloqueada em execução de título extrajudicial pelo
- [Conquista para a Advocacia Previdenciária: acesso direto a documentos do INSS pelo INSS Digital/GERID](https://suzaniferraro.com.br/conquista-para-a-advocacia-previdenciaria-acesso-direto-a-documentos-do-inss-pelo-inss-digital-gerid/) - A advocacia previdenciária acaba de conquistar um importante avanço que promete transformar a rotina de advogados(as) e, consequentemente, beneficiar milhares de segurados. A partir de 25 de setembro, será possível acessar a documentação dos clientes diretamente pelo INSS Digital/GERID, mediante procuração cadastrada no MEU INSS. Essa mudança representa mais segurança, praticidade e eficiência na atuação
- [Resolução CNPS/MPS nº 63, de 11 de setembro de 2025: o que muda na previdência complementar](https://suzaniferraro.com.br/resolucao-cnps-mps-no-63-de-11-de-setembro-de-2025-o-que-muda-na-previdencia-complementar/) - Resolução CNPS/MPS nº 63, de 11 de setembro de 2025: o que muda na previdência complementar A publicação da Resolução CNPS/MPS nº 63/2025, em 11 de setembro, trouxe mudanças relevantes para a previdência complementar, impactando diretamente patrocinadores, instituidores, entidades de previdência e, claro, advogados que atuam na área. Esta norma altera as Resoluções CNPC nº
- [Como utilizar o sistema de Jurisprudência do CRPS: guia prático para advogados previdenciaristas](https://suzaniferraro.com.br/como-utilizar-o-sistema-de-jurisprudencia-do-crps-guia-pratico-para-advogados-previdenciaristas/) - O acesso à jurisprudência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é uma ferramenta essencial para a prática previdenciária. As decisões colegiadas proferidas pelas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento são fontes indispensáveis para fundamentar petições, elaborar recursos e orientar a atuação dos profissionais. Com a implementação do novo fluxo de consulta, disponível
- [Guichê Virtual do INSS para Advogados da OAB: como funciona o novo atendimento](https://suzaniferraro.com.br/guiche-virtual-do-inss-para-advogados-da-oab-como-funciona-o-novo-atendimento/) - A advocacia previdenciária no estado do Rio de Janeiro conta agora com um canal exclusivo que promete facilitar a rotina de advogados(as): o Guichê Virtual para atendimento da OAB. Regulamentado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.263/2025 (alterada pela Portaria nº 1.298/2025), esse serviço representa mais um passo na modernização do atendimento aos profissionais que atuam em
- [Regime de Previdência Complementar (RPC): tudo o que advogados e estudantes de Direito precisam saber](https://suzaniferraro.com.br/regime-de-previdencia-complementar-rpc-tudo-o-que-advogados-e-estudantes-de-direito-precisam-saber/) - A previdência social sempre foi um dos pilares de proteção do trabalhador brasileiro. No entanto, com as limitações dos regimes públicos — INSS (RGPS) e RPPS (servidores) —, surgiu a necessidade de alternativas que reforcem a segurança financeira no momento da aposentadoria. Nesse contexto, ganha destaque o Regime de Previdência Complementar (RPC), cada vez mais
- [Indenização por demora na concessão da aposentadoria do servidor público: o que diz a jurisprudência?](https://suzaniferraro.com.br/indenizacao-por-demora-na-concessao-da-aposentadoria-do-servidor-publico-o-que-diz-a-jurisprudencia/) - Atraso injustificado e responsabilidade da Administração O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando entendimento de que a Administração Pública responde civilmente sempre que houver atraso injustificado na apreciação e conclusão do pedido de aposentadoria de servidor público, obrigando-o a permanecer no exercício de suas funções quando já poderia, legalmente, passar para a inatividade. Essa
- [Migração de regime e adesão à Funpresp: saiba por que são situações diferentes](https://suzaniferraro.com.br/migracao-de-regime-e-adesao-a-funpresp-saiba-por-que-sao-situacoes-diferentes/) - A reorganização previdenciária do servidor federal Nos últimos anos, o regime previdenciário dos servidores públicos federais passou por profundas transformações, aproximando suas regras das aplicadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A criação da previdência complementar, por meio da Funpresp, e a possibilidade de migração de regime trouxeram novos desafios e escolhas para os
- [Portaria MTP nº 1.467/2022 (atualizada pela Portaria MPS nº 1.180/2024)](https://suzaniferraro.com.br/portaria-mtp-no-1-467-2022-atualizada-pela-portaria-mps-no-1-180-2024/) - Portaria MTP nº 1.467/2022 (atualizada pela Portaria MPS nº 1.180/2024)Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelos RPPS com registro de tempo especial Como advogada e professora, acompanho de perto cada evolução normativa que impacta a prestação de serviços previdenciários pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A recente atualização promovida pela Portaria MPS nº
- [Regras vigentes para aposentadoria do servidor público: detalhamento completo a partir de 2022](https://suzaniferraro.com.br/regras-vigentes-para-aposentadoria-do-servidor-publico-detalhamento-completo-a-partir-de-2022/) - 1️⃣ Aposentadoria por Incapacidade Permanente — Média Proporcional (LC 195/2021) Aplicável quando a incapacidade não decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Cálculo inicial: média prevista no art. 7º, §4º da LC 195/2021 Percentual aplicado: 60% da média, acrescidos de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos Reajuste: INPC, aplicado em
- [Redução da renda previdenciária e possibilidade de acumulação no município de São Paulo: o que diz a lei e a jurisprudência?](https://suzaniferraro.com.br/reducao-da-renda-previdenciaria-e-possibilidade-de-acumulacao-no-municipio-de-sao-paulo-o-que-diz-a-lei-e-a-jurisprudencia/) - Reforma da Previdência e acumulação de benefícios A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, trouxe restrições importantes à acumulação de benefícios previdenciários, previstas no artigo 24. O texto constitucional proibiu a acumulação de pensões por morte, e definiu limites severos para casos em que a cumulação é admitida. O § 2º do
- [STF suspende regra da Reforma que igualava critérios de aposentadoria para policiais civis homens e mulheres](https://suzaniferraro.com.br/stf-suspende-regra-da-reforma-que-igualava-criterios-de-aposentadoria-para-policiais-civis-homens-e-mulheres/) - Decisão liminar fortalece diferenciação de gênero na aposentadoria especial A Reforma da Previdência, por meio da Emenda Constitucional 103/2019, estabeleceu a regra de unificação dos critérios de aposentadoria para homens e mulheres policiais civis e federais. Segundo o novo texto, ambos os sexos deveriam cumprir idade mínima de 55 anos, além de 30 anos de
- [Descontos indevidos em benefícios do INSS: mais de 3 milhões de segurados aguardam devolução](https://suzaniferraro.com.br/descontos-indevidos-em-beneficios-do-inss-mais-de-3-milhoes-de-segurados-aguardam-devolucao/) - Mais de 3 milhões de aposentados e pensionistas contestaram descontos feitos diretamente em seus benefícios do INSS em nome de associações das quais nunca autorizaram filiação. O caso gerou comoção nacional e tem sido tratado como uma das maiores fraudes previdenciárias dos últimos anos. Tive a oportunidade de comentar o tema em reportagem exibida pela
- [Nova lei isenta advogados do pagamento antecipado de custas na cobrança de honorários](https://suzaniferraro.com.br/nova-lei-isenta-advogados-do-pagamento-antecipado-de-custas-na-cobranca-de-honorarios/) - Na última quarta-feira (13), foi sancionada a Lei nº 15.109/2025, que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para dispensar os advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. A mudança já está em vigor e representa um importante avanço para a advocacia. O que
- [Projeto de Lei propõe mais flexibilidade para servidores no regime de previdência complementar](https://suzaniferraro.com.br/projeto-de-lei-propoe-mais-flexibilidade-para-servidores-no-regime-de-previdencia-complementar/) - A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) protocolou, no dia 6 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei 316/2025, que propõe alterações na Lei nº 12.618/2012, responsável pela criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos. A proposta visa ampliar a flexibilidade dos participantes desses planos, permitindo que os
- [Chile aprova reforma da Previdência e amplia contribuição dos empregadores](https://suzaniferraro.com.br/chile-aprova-reforma-da-previdencia-e-amplia-contribuicao-dos-empregadores/) - O Congresso chileno aprovou uma reforma significativa no sistema de aposentadorias, com o objetivo de corrigir desigualdades e aumentar o valor das pensões. A mudança ocorre após anos de debates sobre a necessidade de um modelo mais solidário e eficiente. Principais mudanças na Previdência chilena A reforma traz alterações importantes no sistema previdenciário do país.
- [Justiça previdenciária: hora de reparar a distorção que penaliza os servidores aposentados](https://suzaniferraro.com.br/justica-previdenciaria-hora-de-reparar-a-distorcao-que-penaliza-os-servidores-aposentados/) - Enquanto seguimos acompanhando as movimentações do governo federal na busca por um sistema tributário mais justo, como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda e a eventual taxação de grandes fortunas, há um ponto que não pode mais permanecer à margem do debate: a cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentados e pensionistas
- [STF autoriza concursos internos e muda regras para servidores em 2025](https://suzaniferraro.com.br/stf-autoriza-concursos-internos-e-muda-regras-para-servidores-em-2025/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de tomar uma decisão que altera significativamente a forma de ingresso e efetivação no serviço público brasileiro: foi autorizado o uso de concursos internos para a efetivação de servidores públicos. A medida representa uma virada no modelo tradicional de acesso a cargos públicos, trazendo impactos relevantes para a administração
- [A Declaração da Liberdade Econômica, a valorização do trabalho humano e a justiça social.](https://suzaniferraro.com.br/a-declaracao-da-liberdade-economica-a-valorizacao-do-trabalho-humano-e-a-justica-social/) - O que garante a Constituição Federal e o que se espera da Declaração de Direitos de Valorização do Trabalho Humano? A ordem econômica é um conjunto de regras que regulam as atividades econômicas: comerciais, industriais, serviços privados e públicos. Tem como fundamento a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.Um dos direitos de toda
- [Análise de CNIS](https://suzaniferraro.com.br/analise-de-cnis/) - Este artigo trata sobre o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) Por Suzani Andrade FerraroO que é o CNIS?Também conhecido como Extrato Previdenciário (ou Extrato do CNIS), CNIS é a sigla de Cadastro Nacional de Informações Sociais. Trata-se de um importante cadastro mantido pelo INSS com informações referentes a vínculos de emprego, remunerações e contribuições
- [Boas práticas para não ser bloqueado no INSS Digital](https://suzaniferraro.com.br/boas-praticas-para-nao-ser-bloqueado-no-inss-digital/) - Esse artigo apresenta boas práticas e recomendações de segurança cibernéticaEsse artigo apresenta boas práticas e recomendações de segurança cibernética Não escreva seu login e senha do INSS em nenhum outro sistema, próprio ou de uma empresa privada. Essa pratica é um incidente de segurança. Números e caracteres não devem ser usados para substituir letras em
- [Os 100 anos da Previdência Social no Brasil](https://suzaniferraro.com.br/os-100-anos-da-previdencia-social-no-brasil/) - Hoje, 24 de janeiro de 2023, o Brasil comemora o centenário da sanção da Lei Eloy Chaves, considerada o marco da Previdência Social no país. O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, sancionado pelo então Presidente da República, Arthur da Silva Bernardes, criou, em cada empresa de estrada de ferro do
- [Como saber quanto tempo falta para se aposentar](https://suzaniferraro.com.br/como-saber-quanto-tempo-falta-para-se-aposentar/) - Quanto tempo falta para me aposentar? É uma dúvida muito frequente entre brasileiros e nesse post vamos dar algumas dicas de como verificar esse tempo Para saber quanto tempo falta para se aposentar, o contribuinte precisa seguir 3 primeiros passos: 1 - Consultar o Meu INSS Todo brasileiro que contribui para a previdência pode acessar
- [INSS atrasados: riscos e benefícios ao colocar em dia](https://suzaniferraro.com.br/inss-atrasados-riscos-e-beneficios-ao-colocar-em-dia/) - Você deixou de recolher o seu INSS durante um período e está com medo de não valer a pena o pagamento retroativo? É possível pagar o INSS retroativo para se aposentar e há benefícios com isso. Pagar o INSS retroativo vale a pena para a maioria das pessoas. Porém, a forma mais segura de saber
- [Nova revisão previdenciária](https://suzaniferraro.com.br/nova-revisao-previdenciaria/) - 17ª Vara Federal de Porto Alegre determina que o INSS deva fazer a revisão dos benefícios previdenciários concedidos entre 21/12/2004 e 30/11/2007 que tiveram a renda mensal inicial calculada com base em direito adquirido na data de início de vigência da EC 20/98 A 17ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o INSS deve
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- [Servidor Público e a Reforma da Previdência](https://suzaniferraro.com.br/servidor-publico-e-a-reforma-da-previdencia/) - Neste artigo, Suzani discute sobre o regime de previdência complementar voltado para o servidor público. É inegável afirmar que o Regime de Previdência Complementar, operado pelos fundos de pensão, exerce um papel fundamental na economia e no desenvolvimento social do Estado brasileiro. Ao longo de sua existência, desde 1977, as entidades fechadas de previdência complementar
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